LEI VINGT ROSADO
A Lei Vingt-un Rosado, que homenagem à memória do
professor Vingt-un Rosado, foi criada em 1995 pela professora, à época
vereadora, Telma Gurgel, que prevê a aplicação de duas formas distintas de uso
do erário na contribuição direta para o financiamento da cultura da cidade. Uma
delas é o patrocínio por meio de isenções fiscais de tributos municipais, o ISS
(Imposto Sobre Serviços) e o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Na
segunda maneira a lei dispõe que um Conselho Municipal de Cultura também seja
encarregado de gerir os recursos que foram destinados aos financiados a partir
da criação de um fundo. O conselho é formado por 10 membros, entre eles cinco
da sociedade civil e os demais do poder público.
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