DECRETO Nº 3.298,DE 20 DE AGOSTO DE 2008.

Aprova o Regimento do Programa Municipal de Financiamento a Cultura e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado o Regimento do Programa Municipal de Financiamento a Cultura, instituído na forma da Lei Complementar de nº 016, de 31 de agosto de 2007.

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA,em Mossoró (RN), 20 de agosto de 2008.

MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA

Prefeita