DECRETO N.º 3.753, DE 27 DE MARÇO DE 2011.

Fixa o valor dos recursos disponíveis para a utilização do Sistema de Incentivo Fiscal do Programa Municipal de Financiamento à Cultura “Lei Vingt-un Rosado” e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no USO  das atribuições que lhe confere o artigo 78,inciso IX da Lei Orgânica do Município;

COSIDERANDO, o que estabelece o art. 6º da Lei Complementar nº 016/2007, de 31 de agosto de 2007, referente às deduções da arrecadação total do IPTU e ISS do exercício anterior;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 3.298, de 20 de agosto de 2008, que aprova o Regimento do Programa Municipal de Incentivo à Cultura,para o primeiro e sucessivos anos de funcionamento;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o exercício fiscal de 2011, o

valor dos recursos disponíveis para utilização do Sistema de Incentivo Fiscal do Programa

Municipal de Financiamento à Cultura “Lei Vingt-un Rosado”, da Prefeitura Municipal de

Mossoró.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 27 de março de 2010.

MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA

Prefeita